III-FÓRUM DE DEBATES SOBRE O SISTEMA PRISIONAL LOCAL "Aplicação da Pena Restritiva de Direito na Lei de Tóxico-11.343/2006"

Mais uma vez, Mossoró está de parabéns. No dia 28 de setembro de 2010 às 19:00hs, será realizado no teatro Alfa Lyra da Faculdade de Ciência e Tecnologia Mater Christi, um grande debate na ceara criminal "Aplicação da Pena Restritiva de Direito na Lei de Tóxicos-11.343/2006".

Tema esse que esta repercutindo em todo o Brasil, onde o STF por seis votos a quatro declara inconstitucionais dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas.

A decisão foi tomada em um Habeas Corpus (HC 97256) e, portanto, vale somente para o processo julgado. Mas o mesmo entendimento poderá ser aplicado a outros processos que cheguem à Corte sobre a mesma matéria.

A determinação da Corte limita-se a remover o óbice legal, ficando a cargo do Juízo das execuções criminais o exame dos requisitos necessários para conversão da pena.

No debate participarão o Juiz de Direito Dr RenatoVasconcelos Magalhães, o 6º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró e integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAERCO o Dr Ítalo Moreira Martins e o Advogado Criminalista Dr Otoniel Maia de Oliveira Júnior, que nessa oportunidade estarão também presentes várias autoridades locais, Servidores Públicos atuantes na área de segurança, estudantes de direito, imprensa e a sociedade mossoroence.

O Responsável pelo evento, o bacharelando em Direito o Sr Chrystiano Angelo diz que "é de suma importância esse debate, com o objetivo de sensibilizar as nossa autoridades para um futuro entendimento, para que se possa resolver ao menos paliativamente os problemas da super lotação nas Cadeias Públicas e no Presídio local, já que o grande problema da nossa cidade é de fato o Tráfico de Drogas."